Carregando…

DOC. 103.1674.7199.8900

STJ. Denúncia. Requisito formal. Requisito material.

«A denúncia para ganhar validade precisa descrever fato definido como infração penal (requisito formal) e vir amparada em elemento fático que evidencie a existência do mesmo fato (requisito material).»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito