DOC. 103.1674.7198.9800

STJ. Tóxicos. Cadeia pública. Lei 6.368/76, art. 18, IV. Agravante. Regime prisional fechado. «Sursis». Incompatibilidade.

«A cadeia pública se insere nas expressões «de locais de trabalho coletivo» e de «estabelecimentos penais» previstas no Lei 6.368/1976, art. 18, cabendo o aumento da pena (inc. IV).

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