STJ. Competência. «Habeas corpus». Crime praticado por Juiz aposentado. Competência. Foro por prerrogativa de função. Súmula 451/STF.
«O Magistrado, no exercício do ofício judicial, goza da prerrogativa de foro especial, o que consubstancia garantia dirigida aos jurisdicionados, de modo a assegurar ao Juiz o livre desempenho da judicatura.
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