STJ. Enfiteuse. Foro. Atualização anual do valor. Contratos de aforamento anteriores a Lei 7.450/1985. Aplicação geral. Incidência.
«A atualização prevista pela Lei 7.450/85, que modificou o Decreto-lei 9.740/1946, art. 101, não corresponde a um aumento do valor do foro e se aplica a todos os contratos de aforamento, inclusive aos firmados antes da referida alteração legislativa.»
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