DOC. 103.1674.7184.7300

STJ. Crime eleitoral. Suspensão condicional da pena. Execução. Precatória. Competência.

«Compete à Justiça Eleitoral fazer cumprir as obrigações impostas em «sursis» concedido a réu condenado por crime eleitoral, já que inexiste qualquer afetação a presídio estadual ao controle do Juízo.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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