STJ. Competência. Horário de trabalho. Domingos. Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual julgar a ação promovida por sindicato contra empresa comercial para impedir o seu funcionamento aos domingos, alegando violação à legislação municipal.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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