DOC. 103.1674.7181.5000

STJ. Prisão especial. Transformação em prisão domiciliar. CPP, art. 295.

«A prisão especial não é uma regalia atentatória ao princípio da isonomia jurídica, mas consubstancia providência que tem por objetivo resguardar a integridade física do preso, afastando-o da promiscuidade com outros detentos comuns.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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