DOC. 103.1674.7181.2900

STJ. Seguridade social. Previdenciária. Competência. Reajuste do benefício. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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