STJ. Recurso especial. Matéria de natureza constitucional. Não conhecimento.
«Consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que, no especial, não se aprecia questões de conotação eminentemente constitucional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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