DOC. 103.1674.7175.3800

STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. «Habeas corpus».

«Nos chamados crimes societários, imprescindível que a denúncia descreva individualizadamente a participação de cada acusado; caso impossível, é preciso que descreva o modo como concorreram para o crime.

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