DOC. 103.1674.7174.7600

STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Condição. Prestação de serviços à comunidade.

«O «sursis», consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.»

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