STJ. Administrativo. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b»
«A CF/88, art. 40, III, «b» e a norma correspondente da Constituição Mineira são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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