DOC. 103.1674.7169.2700

STJ. Tutela antecipatória. Execução. Provisoriedade. CPC/1973, art. 273.

«A execução da tutela antecipada há de se fazer com base nos mesmos princípios legais reguladores para a execução provisória: não se transfere o domínio do bem.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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