STJ. Recurso. Custas. STJ.
«No STJ não são devidas custas recursais nos processos de sua competência originária ou recursal, mas tão-somente, no último caso, as despesas de porte de remessa e retorno dos autos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito