STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição.
«A promitente vendedora tem o direito de reter parte das prestações pagas, a título de indenização pelo desfazimento do negócio, mas não de acordo com cláusula de perda proporcional, e sim no quantitativo de 10% sobre o total das prestações pagas.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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