STJ. Recurso. Decisão contrária ao Estado. Remessa «ex officio». Natureza do fenômeno.
«A decisão de primeiro grau, contrária ao Estado, constitui o primeiro dos momentos de um ato judicial complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Tribunal.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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