STJ. Inquérito Policial. Notícia de crime. Inexistência de coação.
«A simples instauração de um inquérito policial, por ser medida meramente aferitória de uma notícia sobre um crime em tese, não configura, em princípio, coação ilegal reparável por «habeas corpus».»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito