DOC. 103.1674.7140.4100

STJ. Sentença condenatória. Execução provisória. Constrangimento ilegal.

«Se o réu estava em liberdade por força de «habeas corpus», a sua prisão, originada da execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado, porque pendente de recurso, constitui constrangimento ilegal.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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