DOC. 103.1674.7139.0800

STF. Estupro. Prova. Depoimento da vítima. CP, art. 213.

«Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima reveste-se de valia maior, considerado o fato de serem praticados sem a presença de terceiros.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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