STJ. Falsidade ideológica. Declaração prestada perante cartório de notas. Potencialidade lesiva. CP, art. 299.
«Declarações prestadas através de Escritura Pública lavrada em Cartório de Notas, apesar de juntadas em Inquérito Policial, não tipificam o crime de falsidade ideológica por não ter o potencial de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre e fato juridicamente relevante» (CP, art. 299).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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