DOC. 103.1674.7130.4900

STF. Juizado especial de pequenas causas. Recurso extraordinário. Cabimento. Lei 7.244/84.

«Cabimento de recurso extraordinário de decisão proferida pelo Colegiado Recursal dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, desde que ocorrentes os pressupostos constitucionais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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