DOC. 103.1674.7127.3800

STF. Eleitoral. Inelegibilidade. Contas do administrador público. Rejeição. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I, «g».

«Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo TCU, além de lhe ser aplicada a pena de multa. Inocorrência de dupla punição, dado que a inclusão do nome do administrador público na lista não configura punição.

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