DOC. 103.1674.7126.9300

STJ. Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade. Substituição. Prestação de serviços à comunidade.

«Não há qualquer incompatibilidade na imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do «sursis».»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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