DOC. 103.1674.7123.2100

STJ. Prisão preventiva. Paciente capturado no Paraguai e recambiado para o Brasil, sem observância de normas legais do processo de extradição.

«Alegação de nulidade da prisão. Hipótese em que se discute o modo pelo qual o paciente foi preso no território paraguaio, e não o fundamento legal da custódia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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