DOC. 103.1674.7121.4500

STJ. Competência. Alvará para levantamento de importância deixada em conseqüência de morte de parente.

«É da competência do juízo do inventário processar e julgar o pedido de levantamento da importância, deixada em conseqüência de morte de parente, e autorizar a expedição de alvará.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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