STJ. Mandado de segurança. Embargos de divergência. Pronunciamento do Ministério Público. Obrigatoriedade.
«Consoante entendimento assente na Primeira Seção do STJ, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nos mandados de segurança, sob pena de nulidade. Por seu manifesto interesse público, esse pronunciamento não se subordina ao prazo estipulado no Lei 1.533/1951, art. 10. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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