DOC. 103.1674.7106.3100

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decadência. Prazo prescricional. Súmula 360/STF.

«O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos institucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360/STF. Precedentes do STF.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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