DOC. 103.1674.7103.4100

STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Erro material. Ocorrência. Equívoco na autuação. Inversão do nome das partes.

«Os embargos declaratórios são cabíveis para retificar equívoco na autuação do processo, cumprindo seja alterada a proclamação do resultado anterior, se incompatível com a correção do erro material detectado. (Veja o Recurso Especial no Boletim 82/4.601).»

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