STF. Crédito rural. Constitucional. Correção monetária. Taxa Referencial - TR.
«No caso, a TR foi expressamente estipulada no contrato. Assim, o entendimento da pretensão do agravante de não cumprir o ajustado no contrato é que violaria o princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido deste resultante. RE inadmitido. Agravo não provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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