DOC. 103.1674.7094.2400

STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Concessão de liminar. Exigência de caução. Pressupostos essenciais. Lei 1.533/51, art. 7º, II. Atendimento.

«Atendidos os pressupostos essenciais insculpidos no inc. II, do art. 7 º da Lei 1.533/51, e concedida liminar, em sede de mandado de segurança, não cabe, salvo nos casos expressamente previstos em lei, condicionar a eficácia da medida «initio litis» à prestação de caução. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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