STJ. Denúncia. «Emendatio libelli». Impossibilidade.
«Para que ocorra a possibilidade de «emendatio libelli», necessário que o fato esteja clara e precisamente descrito na denúncia, o que não acontece «in casu».»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito