STJ. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva «ad causam» da autoridade coatora. Impossibilidade de substituição pelo Juiz. CPC/1973, art. 267, VI.
«Verificada a ilegitimidade passiva «ad causam» da autoridade coatora, não podendo, pela vontade do Juiz, na relação estabelecida pelo impetrante, ser substituído o sujeito passivo, ausente uma das condições da ação, deve ser declarado extinto o processo. Precedentes da jurisprudência. Processo extinto (CPC, art. 267, I).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito