STJ. Ação declaratória. Contrato.
«Segundo precedentes do Tribunal, é admissível obter-se a interpretação de cláusula contratual através da ação declaratória. Destarte, possível tal ação intentada com o objetivo de obter-se a certeza da existência e o exato conteúdo dos efeitos da relação jurídica decorrentes da aplicação do contrato.»
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