STJ. Recurso especial. Ação rescisória.
«O recurso especial de acórdão proferido em ação rescisória deve versar especificamente sobre a aplicação das normas reguladoras da ação, seus pressupostos e procedimento, vedado o retorno aos temas ligados aos defeitos encontrados no processo onde proferida a sentença que se quer rescindir, uma vez que, tal acontencendo, estaria sendo criada uma segunda oportunidade para o exame das matérias apreciáveis em recurso que deveria ter sido interposto, enquanto tramitava o processo originário, antes do trânsito em julgado da sentença rescindenda.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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