STF. Júri. Quesito. Legítima defesa putativa.
«No quesito relativo à legítima defesa putativa, não é necessário qualificar-se como «atual» ou «iminente» a agressão que o réu supõe sofrer.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito