DOC. 103.1674.7068.2700

STJ. Recurso. Agravo regimental. Fazenda Pública. Dobra do prazo. Precedentes do STJ.

«A Fazenda Pública tem prazo em dobro para agravar, conforme entendimento da Corte. Recurso provido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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