DOC. 103.1674.7062.2300

STJ. Intimação. Republicação. Prazo para recurso.

«Se o Juiz determina a republicação da intimação da sentença por ter saído com incorreção, cria-se a convicção de que a partir dessa se aperfeiçoa a intimação. Precedente. Recurso conhecido e provido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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