DOC. 103.1674.7061.0900

STJ. Recurso especial. Conversão de pena em multa. Recurso ministerial. Prescrição.

«Não tratando o recurso ministerial de majoração da pena, e ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva, é de ser declarada esta, sem o exame do mérito. Recurso do MP, prejudicado.»

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