STJ. Denúncia. Exclusão de co-autor.
«A indisponibilidade da ação penal pelo Ministério Público, não significa que não possa excluir, da denúncia, um dos co-autores, quando devidamente justificado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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