DOC. 103.1674.7054.9600

STJ. Pena. Execução penal. Progressão. Demora no exame do pedido.

«A excessiva demora na tramitação do pedido de progressão pode transformar-se em constrangimento ilegal. Recurso provido com o deferimento da ordem, na forma requerida no «writ», para que o Juízo das Execuções decida, com urgência, a pretensão do paciente.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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