DOC. 103.1674.7054.6900

STJ. Recurso. Cálculo. Homologação. Pressuposto de admissibilidade.

«Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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