DOC. 103.1674.7039.5900

STF. Servidor público. Cargo público. Ascensão.

«Não é suscetível de provimento por ascensão o cargo que for objeto de provimento por concurso público. Concurso de acesso que no sistema da lei catarinense configura ascensão funcional. Conceito de carreira. Acesso de classe a classe dentro da mesma categoria funcional. Se para prover cargo inicial de uma categoria funcional prevê-se concurso público, essa categoria funcional não pode vir a ter seus cargos preenchidos, mediante ascensão funcional, com concurso de acesso, desde a última classe de outra categoria funcional inferior.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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