DOC. 103.1674.7034.7800

STJ. Mandado de segurança. Compensação. Contribuição previdenciária. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273.

«Não cabe mandado de segurança manifestando idêntica pretensão à contida em concomitante agravo de instrumento. O STJ não admite compensação em liminar em mandado de segurança.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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