STJ. Servidor público. Férias proporcionais não gozadas. Aposentadoria. Pagamento em pecúnia. Possibilidade. Verba de caráter indenizatório.
«O servidor aposentado, ainda que voluntariamente, tem direito a receber em pecúnia as férias não gozadas quando na ativa, acrescidas do terço constitucional, porquanto trata-se de verba de caráter indenizatório, não constituindo espécie de remuneração, mas mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário, restabelecendo-se a integridade patrimonial desfalcada. Precedentes da Corte.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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