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DOC. 103.1674.7019.4100

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos.

«Quando não se trata, como no caso, de notória divergência, a simples citação de ementa é insuficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial. Dissídio não comprovado.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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