DOC. 103.1674.7008.6300

STJ. Alienação fiduciária. Apreensão de bens. Permanência do bem com a devedora. Possibilidade.

«Permanência com a devedora, em caráter excepcional, eis que a remoção «importaria em dano de difícil ou incerta reparação». Excepcionalidade do caso. Há precedente da 4ª Turma do STJ: RMS 5.038. Agravo regimental não provido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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