STJ. Competência. Conflito. Ação promovida para levantamento do FGTS. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«O entendimento predominante na Primeira Seção deste E. STJ é no sentido de que, nas ações relativas ao FGTS, a competência para julgá-las é da Justiça Federal, eis que a CEF é a centralizadora e gestora do referido fundo. Súmula 82/STJ. Conhecido o conflito, para declarar competente o Juízo Federal, suscitante. Decisão unânime.»
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