DOC. 103.1540.4978.8535

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ALIQUOTA DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. TUST E TUSD.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada ao afastamento da cobrança do ICMS por alíquotas de 18% e 25% incidentes sobre serviços de energia elétrica e comunicações, bem como ao reconhecimento da ilegalidade na inclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Parcial provimento.

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