DOC. 103.0506.4997.0890

TJSP. Locação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Danos causados pelo uso de área destinada ao vestíbulo para banho. Produção de prova pericial que concluiu que as infiltrações eram preexistentes ao período em que houve o uso indevido da aludida área, bem como que havia infiltrações na área do box. Ré que contribuiu para a aceleração do processo de infiltração, mas não foi a única culpada pelos danos. Impossibilidade de se individualizar a extensão dos danos causados exclusivamente pela ré. Discussão a respeito do laudo técnico apresentado pela ré que são irrelevantes ao deslinde da causa em face da existência de prova pericial que embasou a sentença recorrida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).