DOC. 103.0261.7750.3214

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA SALARIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra município objetivando o pagamento de diferenças salariais entre os cargos de Agente Administrativo e Agente Administrativo Especial. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. A parte autora interpôs Recurso Inominado requerendo a reforma da decisão e a procedência da ação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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